Já para Percival Menon Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, ir e vir é um direito constitucional e dirigir um veículo está implicitamente relacionado a esse direito. Logo, o Estado tem obrigação de conceder carteira de motorista já que exige esse documento para a condução de automóveis. Se não fosse assim estaria indo de encontro a sua própria constituição. Maricato conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo habeas corpus para não ser punido por recusar se submeter ao teste do bafômetro. O documento se baseia no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, da qual o Brasil é signatário e que diz ser direito de cada pessoa não depor contra si mesma.
Muito se discutiu desde que a lei que prevê penas graves àqueles pegos dirigindo após o consumo de bebidas alcoólicas foi instituída. E muito ainda se discutirá. E muitos ainda morrerão no trânsito vitimados não pelo álcool em si, mas pela irresponsabilidade de alguns motoristas com a vida alheia. Se eu defendo a Lei Seca? Claro! Seus benefícios são inegáveis e os prejuízos mínimos. Nenhum bar vai fechar as portas, não haverá desemprego em massa de garçons e condutores, as indústrias de bebidas não vão falir e os taxistas agradecem. O povo já deu o seu jeitinho de garantir sua ração de álcool: aluguel de vans, táxis, ônibus, rodízio de quem bebe e quem dirige, a troca por bebidas não alcoólicas (o que, pasmem, não diminuiu a diversão!!!) e por aí vai.
Mas a alegria ainda está longe de ser total. As estatísticas indicam um número menor de acidentes e vítimas no trânsito porque um dos elementos responsáveis por esses eventos foi atenuado. No entanto, o desrespeito à vida continua. Muitos, amparados pela impossibilidade das autoridades em fiscalizar devidamente o cumprimento das leis, na sensação de impunidade que é contundente neste Brasil de Murietas e Dantas, na despersonalização do outro enquanto indivíduo, concidadão e irmão, na sensação egoísta de superioridade num claro desvio de valores, bebem e dirigem, trafegam em alta velocidade, avançam sinais, pilotam de forma arriscada, exibem-se despropositalmente, tratam veículos menores e pedestres como obstáculos ao seu livre trânsito, ignoram sinalizações, corrompem agentes de trânsito e tratam a via pública numa deturpada idéia de coisa própria. Para esta questão não há lei – ainda que de leis precisem os homens –, mas educação, uma que extrapole o significado de símbolos e cores, uma educação moral e ética, onde liberdade e direitos andem a braços com ordem e deveres.
HUDSON ANDRADE
24 de julho de 2008 AD. 11h31
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